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LEI nº 02-2021 - Dispõe sobre a autorização para execução de mutirões de serviços eou obras de baixa complexidade através de serviços voluntários.pdf
por
adm
—
última modificação
18/06/2021 10h42
Localizado em
LEIS
/
Legislação Municipal
/
2021
Lei 36-2020 - Inclui metas no PPA 2020 - Cultura.pdf
por
adm
—
última modificação
15/06/2021 09h46
Localizado em
LEIS
/
Legislação Municipal
/
2020
Lei 05 - Inclui metas no PPA 2014 - Sentença Judicial.pdf
por
lup
—
última modificação
22/03/2015 10h32
Localizado em
LEIS
/
Legislação Municipal
/
2014
Lei 09 - Dispõe sobre a Concessão de Diárias - COM ALTERAÇÃO.pdf
por
lup
—
última modificação
22/03/2015 09h36
Localizado em
LEIS
/
Legislação Municipal
/
2005
Lei 32-2020 - INCLUI METAS L.D.O. 2020 - Equipamentos Esportivos e Parque Infantil.pdf
por
adm
—
última modificação
15/06/2021 09h46
Localizado em
LEIS
/
Legislação Municipal
/
2020
Lei 30 - Subvenções para 2013.pdf
por
lup
—
última modificação
22/03/2015 10h28
Localizado em
LEIS
/
Legislação Municipal
/
2012
Lei 22 - CREDITO ESPECIAL - FUNDEB - 4.pdf
por
lup
—
última modificação
22/03/2015 09h52
Localizado em
LEIS
/
Legislação Municipal
/
2009
Lei 36 - Desafetar Terreno - TIBÉRIO.pdf
por
lup
—
última modificação
22/03/2015 09h48
Localizado em
LEIS
/
Legislação Municipal
/
2008
Lei 29-2016 - Desafetar Terreno - Verenice e Lucineia.pdf
por
adm
—
última modificação
15/06/2021 10h00
Localizado em
LEIS
/
Legislação Municipal
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2016
Lei 40-2020 - Subvenções para gestão 2021.pdf
por
adm
—
última modificação
15/06/2021 09h46
Localizado em
LEIS
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Legislação Municipal
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2020
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