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Arquivo PDF document Lei 12-2016 - Contratação Temporária - PSS.pdf
por adm — última modificação 15/06/2021 10h00
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2016
Arquivo PDF document Lei 12-2017 - Altera parcelamento do IPTU.pdf
por adm — última modificação 15/06/2021 09h58
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2017
Arquivo PDF document Lei 12-2018 - Autoriza a realizar serviços terraplanagem.pdf
por adm — última modificação 15/06/2021 09h57
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2018
Arquivo PDF document Lei 12-2019 - Nomeia Residenciais Topazio I e II.pdf
por adm — última modificação 15/06/2021 09h47
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2019
Arquivo PDF document Lei 12-2020 - Inclui metas no PPA 2020 - Reforma e Modernização Centro Esportivo..pdf
por adm — última modificação 15/06/2021 09h45
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2020
Arquivo PDF document Lei 13 - Suplementação Recape Asfáltico.pdf
por lup — última modificação 22/03/2015 10h27
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2012
Arquivo PDF document Lei 13 - Autoriza Licitação de Concessão - Rodoviária.pdf
por lup — última modificação 22/03/2015 09h36
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2005
Arquivo PDF document Lei 13 - CRÉDITO ESPECIAL - SUPERATIT DO FUNDEF.pdf
por lup — última modificação 22/03/2015 09h43
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2007
Arquivo PDF document Lei 13 - CRÉDITO ESPECIAL - PRODUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAIS.pdf
por lup — última modificação 22/03/2015 09h40
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2006
Arquivo PDF document Lei 13 - Cria Conselho Municipal do Meio Ambiente.pdf
por lup — última modificação 22/03/2015 10h30
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2013
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