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Arquivo PDF document Lei 20-2018 - Inclui metas LDO.pdf
por adm — última modificação 15/06/2021 09h57
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2018
Arquivo PDF document Lei 20-2020 - CRÉDITO SUPLEMENTAR -Assistência Farmacêutica.pdf
por adm — última modificação 15/06/2021 09h45
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2020
Arquivo PDF document Lei 21 - Altera Lei 10-2012.pdf
por lup — última modificação 22/03/2015 10h30
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2013
Arquivo PDF document Lei 21 - ALTERAÇÃO DA LEI DO VALE SOCIAL.pdf
por lup — última modificação 22/03/2015 10h28
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2012
Arquivo PDF document Lei 21 - ALTERAÇÃO LEI DE PARCELAMENTO IPTU - Lei 34-2006.pdf
por lup — última modificação 22/03/2015 09h47
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2008
Arquivo PDF document Lei 21 - Cria Serviço de Inspeção Municipal - SIM.pdf
por lup — última modificação 22/03/2015 10h32
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2014
Arquivo PDF document Lei 21 - Dá nome de Rua - Pioneiro Mizael Fernandes.pdf
por lup — última modificação 22/03/2015 09h40
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2006
Arquivo PDF document Lei 21 - DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL - Walter de Melo.pdf
por lup — última modificação 22/03/2015 09h56
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2010
Arquivo PDF document Lei 21 - LDO.pdf
por lup — última modificação 22/03/2015 09h37
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2005
Arquivo PDF document Lei 21 - Livre acesso ao transporte.pdf
por lup — última modificação 22/03/2015 09h44
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2007
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