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Lei 21 - Loteamento LOTE FACIL - Republicação - Bloco 1.pdf
por
lup
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última modificação
22/03/2015 09h52
Localizado em
LEIS
/
Legislação Municipal
/
2009
Lei 21 - SUPLEMENTAÇÃO 70 mil.pdf
por
lup
—
última modificação
22/03/2015 10h00
Localizado em
LEIS
/
Legislação Municipal
/
2011
Lei 21-2016 - Dispõe sobre Programa de Combate à Dengue.pdf
por
adm
—
última modificação
15/06/2021 10h00
Localizado em
LEIS
/
Legislação Municipal
/
2016
Lei 21-2017 - COMPLEMENTAR - Altera dispositivos da Lei 12-2000 - Código Tributário Municipal.pdf
por
adm
—
última modificação
15/06/2021 09h58
Localizado em
LEIS
/
Legislação Municipal
/
2017
Lei 21-2020 - Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para 2021-LDO.pdf
por
adm
—
última modificação
15/06/2021 09h45
Localizado em
LEIS
/
Legislação Municipal
/
2020
Lei 22 - Altera parcelamento do IPTU.pdf
por
lup
—
última modificação
22/03/2015 10h30
Localizado em
LEIS
/
Legislação Municipal
/
2013
Lei 22 - altera parcelamento de IPTU 2011.pdf
por
lup
—
última modificação
22/03/2015 10h28
Localizado em
LEIS
/
Legislação Municipal
/
2012
Lei 22 - ALTERAÇÃO DA LEI DO VALE SOCIAL.pdf
por
lup
—
última modificação
22/03/2015 09h47
Localizado em
LEIS
/
Legislação Municipal
/
2008
Lei 22 - Autoriza abertura de Credito Adicional Suplementar.pdf
por
lup
—
última modificação
22/03/2015 10h33
Localizado em
LEIS
/
Legislação Municipal
/
2014
Lei 22 - Autoriza realizar serviços de terraplanagem.pdf
por
lup
—
última modificação
22/03/2015 09h56
Localizado em
LEIS
/
Legislação Municipal
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2010
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