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Arquivo PDF document Lei 48 - Lei Geral Municipal - Micro e Pequena empresa.pdf
por lup — última modificação 22/03/2015 09h49
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2008
Arquivo PDF document Lei 48-2020 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - Recape Asfaltico.pdf
por adm — última modificação 15/06/2021 09h46
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2020
Arquivo PDF document Lei 49 - Inclui metada na LDO - Desapropriação Imóvel no Mairá.pdf
por lup — última modificação 22/03/2015 09h57
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2010
Arquivo PDF document Lei 49 - Venda de Veículos.pdf
por lup — última modificação 22/03/2015 09h53
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2009
Arquivo PDF document Lei 49-2020 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - CANCELAMENTO - 55.000,00.pdf
por adm — última modificação 15/06/2021 09h46
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2020
Arquivo PDF document Lei 50 - Desapropriação de imóvel para loteamento - Mairá.pdf
por lup — última modificação 22/03/2015 09h57
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2010
Arquivo PDF document Lei 50 - Vale Transporte Universitário - Alterado pela Lei 10-2010.pdf
por lup — última modificação 22/03/2015 09h53
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2009
Arquivo PDF document Lei 50 - Vale Transporte Universitário - Original.pdf
por lup — última modificação 22/03/2015 09h54
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2009
Arquivo PDF document Lei 50-2020 - COMPLEMENTAR - Altera Lei 12-2000 - Código Tributário.pdf
por adm — última modificação 15/06/2021 09h46
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2020
Arquivo PDF document Lei 51 - Altera Perímetro Urbano.pdf
por lup — última modificação 22/03/2015 09h58
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2010
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