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Arquivo PDF document Lei 51 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para 2010.pdf
por lup — última modificação 22/03/2015 09h54
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2009
Arquivo PDF document Lei 52 - Criação do Projeto Família Acolhedora.pdf
por lup — última modificação 22/03/2015 09h58
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2010
Arquivo PDF document Lei 52 - Dispõe sobre o Plano Plurianual 2010 a 2013.pdf
por lup — última modificação 22/03/2015 09h54
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2009
Arquivo PDF document Lei 53 - Crédito Suplementar.pdf
por lup — última modificação 22/03/2015 09h54
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2009
Arquivo PDF document Lei 54 - CRIA O PROGRAMA VALE LIXO.pdf
por lup — última modificação 22/03/2015 09h54
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2009
Arquivo PDF document Lei 55 - Crédito Suplementar.pdf
por lup — última modificação 22/03/2015 09h54
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2009
Arquivo PDF document Lei 56 - Lei autorizativa - Empréstimo Escola Municipal.pdf
por lup — última modificação 22/03/2015 09h54
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2009
Arquivo Lei Complementar nº 07/2015, que altera Perímetro Urbano da Cidade.
por lup — última modificação 07/05/2015 10h49
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2015
Arquivo PDF document Lei n 08-2021 - Autoriza Concessao de Uso - Terminal Turistico e Quiosque.pdf
por adm — última modificação 26/08/2021 09h32
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2021
Arquivo PDF document LEI nº 01-2021 - Ratifica protocolo de intenções - COMPRA DE VACINAS.pdf
por adm — última modificação 18/06/2021 10h42
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2021
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