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16/06/2021 10h08
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PROCESSO LEGISLATIVO
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Atas das Sessões Legislativas
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2021
Lei 29-2016 - Desafetar Terreno - Verenice e Lucineia.pdf
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adm
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15/06/2021 10h00
Localizado em
LEIS
/
Legislação Municipal
/
2016
Lei 28-2016 - Subvenções para 2017.pdf
por
adm
—
última modificação
15/06/2021 10h00
Localizado em
LEIS
/
Legislação Municipal
/
2016
Lei 27-2016 - Altera PPA para 2017.pdf
por
adm
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última modificação
15/06/2021 10h00
Localizado em
LEIS
/
Legislação Municipal
/
2016
Lei 26-2016 - Altera LDO para 2017.pdf
por
adm
—
última modificação
15/06/2021 10h00
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LEIS
/
Legislação Municipal
/
2016
Lei 25-2016 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para 2017 - LOA.pdf
por
adm
—
última modificação
15/06/2021 10h00
Localizado em
LEIS
/
Legislação Municipal
/
2016
Lei 24-2016 - Suplementação Câmara.pdf
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adm
—
última modificação
15/06/2021 10h00
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LEIS
/
Legislação Municipal
/
2016
Lei 23-2016 - Abertura de Credito Adicional Suplementar.pdf
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adm
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última modificação
15/06/2021 10h00
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LEIS
/
Legislação Municipal
/
2016
Lei 22-2016 - Crédito Adicional Suplementar PPAS.pdf
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adm
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15/06/2021 10h00
Localizado em
LEIS
/
Legislação Municipal
/
2016
Lei 21-2016 - Dispõe sobre Programa de Combate à Dengue.pdf
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adm
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15/06/2021 10h00
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LEIS
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Legislação Municipal
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2016
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