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Lei 06-2017 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL COMPLETA - para publicação.pdf
por
adm
—
última modificação
15/06/2021 09h58
Localizado em
LEIS
/
Legislação Municipal
/
2017
Lei 06-2017 - LEI DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL.pdf
por
adm
—
última modificação
15/06/2021 09h58
Localizado em
LEIS
/
Legislação Municipal
/
2017
Lei 06-2018 - Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – Consea do Município.pdf
por
adm
—
última modificação
15/06/2021 09h57
Localizado em
LEIS
/
Legislação Municipal
/
2018
Lei 06-2019 - Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para 2020-LDO.pdf
por
adm
—
última modificação
15/06/2021 09h47
Localizado em
LEIS
/
Legislação Municipal
/
2019
Lei 06-2020 - INCLUI METAS L.D.O. 2020 - Construção de Terminal Turistico.pdf
por
adm
—
última modificação
15/06/2021 09h45
Localizado em
LEIS
/
Legislação Municipal
/
2020
Lei 07 - ALTERA A LEI 09-2005 - CONCESSÃO DE DIARIAS.pdf
por
lup
—
última modificação
22/03/2015 09h51
Localizado em
LEIS
/
Legislação Municipal
/
2009
Lei 07 - Altera anexos da Lei nº 67-10 - Estatuto do Magistéro.pdf
por
lup
—
última modificação
22/03/2015 10h29
Localizado em
LEIS
/
Legislação Municipal
/
2013
Lei 07 - Anexo - Altera anexos da lei nº 67-10 - Estatuto do Magistério.pdf
por
lup
—
última modificação
22/03/2015 10h29
Localizado em
LEIS
/
Legislação Municipal
/
2013
Lei 07 - CRÉDITO ESPECIAL - IGD - MAT.pdf
por
lup
—
última modificação
22/03/2015 09h43
Localizado em
LEIS
/
Legislação Municipal
/
2007
Lei 07 - Crédito Especial - Recape de Rodovias Municipais.pdf
por
lup
—
última modificação
22/03/2015 09h55
Localizado em
LEIS
/
Legislação Municipal
/
2010
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