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Lei 26-2017 - Concede Direito Real de Uso de Bem Imóvel - Radio Fm.pdf
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15/06/2021 09h59
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Legislação Municipal
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2017
Lei 25-2017 - COMPLEMENTAR - Inclui Imóveis no Perímetro Urbano da Cidade.pdf
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15/06/2021 09h59
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Legislação Municipal
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2017
Lei 24-2017 - Criação de cargos no Quadro do Executivo Municipal - Fiscal Tributário.pdf
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15/06/2021 09h59
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Legislação Municipal
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2017
Lei 23-2017 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar - Câmara.pdf
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15/06/2021 09h59
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Legislação Municipal
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2017
Lei 22-2017 - Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções do CINDEPAR.pdf
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15/06/2021 09h59
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Legislação Municipal
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2017
Lei 21-2017 - COMPLEMENTAR - Altera dispositivos da Lei 12-2000 - Código Tributário Municipal.pdf
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15/06/2021 09h58
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Legislação Municipal
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2017
Lei 20-2017 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar.pdf
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15/06/2021 09h58
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Legislação Municipal
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2017
Lei 19-2017 - Autoriza Prefeito a aderir ao Programa de Recuperação de Créditos - SANEPAR - 2017.pdf
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15/06/2021 09h58
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2017
Lei 18-2017- Alterações - Consóricio Intermunicipal de Residuos Sólidos - CIRES.pdf
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15/06/2021 09h58
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2017
Lei 17-2017 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial - Recuperação de Micro Bacia Hidrográfica.pdf
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15/06/2021 09h58
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