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Arquivo PDF document Lei 21 - Loteamento LOTE FACIL - Republicação - Bloco 1.pdf
por lup última modificação 22/03/2015 09h52
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2009
Arquivo PDF document Lei 21 - SUPLEMENTAÇÃO 70 mil.pdf
por lup última modificação 22/03/2015 10h00
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2011
Arquivo PDF document Lei 21-2016 - Dispõe sobre Programa de Combate à Dengue.pdf
por adm última modificação 15/06/2021 10h00
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2016
Arquivo PDF document Lei 21-2017 - COMPLEMENTAR - Altera dispositivos da Lei 12-2000 - Código Tributário Municipal.pdf
por adm última modificação 15/06/2021 09h58
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2017
Arquivo PDF document Lei 21-2020 - Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para 2021-LDO.pdf
por adm última modificação 15/06/2021 09h45
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2020
Arquivo PDF document Lei 22 - Altera parcelamento do IPTU.pdf
por lup última modificação 22/03/2015 10h30
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2013
Arquivo PDF document Lei 22 - altera parcelamento de IPTU 2011.pdf
por lup última modificação 22/03/2015 10h28
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2012
Arquivo PDF document Lei 22 - ALTERAÇÃO DA LEI DO VALE SOCIAL.pdf
por lup última modificação 22/03/2015 09h47
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2008
Arquivo PDF document Lei 22 - Autoriza abertura de Credito Adicional Suplementar.pdf
por lup última modificação 22/03/2015 10h33
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2014
Arquivo PDF document Lei 22 - Autoriza realizar serviços de terraplanagem.pdf
por lup última modificação 22/03/2015 09h56
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2010