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Lei 26-2016 - Altera LDO para 2017.pdf
por
adm
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última modificação
15/06/2021 10h00
Localizado em
LEIS
/
Legislação Municipal
/
2016
Lei 26-2017 - Concede Direito Real de Uso de Bem Imóvel - Radio Fm.pdf
por
adm
—
última modificação
15/06/2021 09h59
Localizado em
LEIS
/
Legislação Municipal
/
2017
Lei 26-2018 - Altera a Lei 22-2018 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para 2019 - LOA.pdf
por
adm
—
última modificação
15/06/2021 09h57
Localizado em
LEIS
/
Legislação Municipal
/
2018
Lei 26-2020 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - CESSÃO ONEROSA - PRÉ SAL.pdf
por
adm
—
última modificação
15/06/2021 09h46
Localizado em
LEIS
/
Legislação Municipal
/
2020
Lei 27 - Abre Crédito Adicional Suplementar - Programa de Atenção a Pessoa Idosa.pdf
por
lup
—
última modificação
22/03/2015 09h56
Localizado em
LEIS
/
Legislação Municipal
/
2010
Lei 27 - Alterações da Lei 19-02 e Revogação da Lei 04-07 - Iluminação Pública.pdf
por
lup
—
última modificação
22/03/2015 09h47
Localizado em
LEIS
/
Legislação Municipal
/
2008
Lei 27 - Autoriza Licitação de Concessão - Barracão.pdf
por
lup
—
última modificação
22/03/2015 09h41
Localizado em
LEIS
/
Legislação Municipal
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2006
Lei 27 - Cria Cargo de Operador maquinas.pdf
por
lup
—
última modificação
22/03/2015 09h37
Localizado em
LEIS
/
Legislação Municipal
/
2005
Lei 27 - Dá nome a logradouros públicos.pdf
por
lup
—
última modificação
22/03/2015 10h28
Localizado em
LEIS
/
Legislação Municipal
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2012
Lei 27 - Dispõe sobre o Plano Plurianual 2014 a 2017.pdf
por
lup
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última modificação
22/03/2015 10h31
Localizado em
LEIS
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Legislação Municipal
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2013
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