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Arquivo PDF document Lei 29-2016 - Desafetar Terreno - Verenice e Lucineia.pdf
por adm — última modificação 15/06/2021 10h00
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2016
Arquivo PDF document Lei 29-2017 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para 2018 - LOA.pdf
por adm — última modificação 15/06/2021 09h59
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2017
Arquivo PDF document Lei 29-2020 - Nomeia Praça Pioneiro Francisco Galera.pdf
por adm — última modificação 15/06/2021 09h46
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2020
Arquivo PDF document Lei 30 - Abertura de Créditos Adicionais - Pagamento.pdf
por lup — última modificação 22/03/2015 09h44
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2007
Arquivo PDF document Lei 30 - Abertura de Credito Suplementar - Camara.pdf
por lup — última modificação 22/03/2015 10h03
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2011
Arquivo PDF document Lei 30 - Altera LDO - 2015.pdf
por lup — última modificação 24/03/2015 09h22
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2014
Arquivo PDF document Lei 30 - Autoriza Contratar Operação de Crédito.pdf
por lup — última modificação 22/03/2015 09h37
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2005
Arquivo PDF document Lei 30 - Autoriza obras de recuperação - FARINHEIRA.pdf
por lup — última modificação 22/03/2015 09h41
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2006
Arquivo PDF document Lei 30 - Crédito Adicional Suplementar - Câmara.pdf
por lup — última modificação 22/03/2015 09h52
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2009
Arquivo PDF document Lei 30 - Cria Conselho Municipal de Habitação e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.pdf
por lup — última modificação 22/03/2015 09h56
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2010
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