Resultado da busca por lei

958 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item
















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document ATA Nº 23-2019.pdf
por adm última modificação 17/06/2021 10h11
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Atas das Sessões Legislativas / 2019
Arquivo PDF document ATA Nº 23-2020.pdf
por adm última modificação 17/06/2021 09h54
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Atas das Sessões Legislativas / 2020
Arquivo PDF document ATA Nº 07-2021.pdf
por adm última modificação 16/06/2021 10h08
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Atas das Sessões Legislativas / 2021
Arquivo PDF document Atas nsº 25, 26, 27 e 28 de 2022
por adm última modificação 01/09/2022 14h01
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Atas das Sessões Legislativas / 2022
Arquivo PDF document ATA Nº 31-2019.pdf
por adm última modificação 17/06/2021 10h11
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Atas das Sessões Legislativas / 2019
Arquivo PDF document Lei 31 - Anexos - Altera anexo da Lei 03-2001.pdf
por lup última modificação 22/03/2015 09h48
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2008
Arquivo PDF document ATA Nº 29-2020.pdf
por adm última modificação 17/06/2021 09h54
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Atas das Sessões Legislativas / 2020
Arquivo Ata nº 05/2024
por adm última modificação 21/02/2024 10h12
14/02/2024
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Atas das Sessões Legislativas / 2024
Arquivo PDF document ATA Nº 30,-2019.pdf
por adm última modificação 17/06/2021 10h11
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Atas das Sessões Legislativas / 2019
Arquivo PDF document ATA Nº 04 e 05-2017.pdf
por adm última modificação 17/06/2021 10h52
Localizado em PROCESSO LEGISLATIVO / Atas das Sessões Legislativas / 2017