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Lei 01 - Reajuste Salarial.pdf - Leia mais…
Lei 02 - Reajuste Salarial - Prefeito Municipal, Secretários.pdf - Leia mais…
Lei 03 - Altera Logradouro.pdf - Leia mais…
Lei 04 - Subvenções para 2008.pdf - Leia mais…
Lei 05 - Órgãos Oficiais para publicação.pdf - Leia mais…
Lei 06 - Cria Vagas Operário Braçal Masculino.pdf - Leia mais…
Lei 07 - Venda de 03 Veículos.pdf - Leia mais…
Lei 08 - CLARO - Autoriza Cessão de Uso de Terreno.pdf - Leia mais…
Lei 09 - Revoga Lei Municipal 40-2007.pdf - Leia mais…
Lei 10 - Revoga art 1 da Lei 01-2007.pdf - Leia mais…
Lei 11 - Anexo I - METAS E PRIORIDADES -2009.pdf - Leia mais…
Lei 11 - Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para 2009-LDO.pdf - Leia mais…
Lei 12 - Inclui metas na LDO para 2008 - Centro de Saúde da Mulher e da Criança.pdf - Leia mais…
Lei 13 - Inclui metas no PPA para 2008 - Centro de Saúde da Mulher e da Criança.pdf - Leia mais…
Lei 14 - DESAPROPRIAÇÃO - Centro de Saúde da Mulher e da Criança.pdf - Leia mais…
Lei 15 - Dá nome ao Centro de Eventos.pdf - Leia mais…
Lei 16 - Subsídios prefeito 2009-2012.pdf - Leia mais…
Lei 17 - Autoriza Contribuição CNM - Regional.pdf - Leia mais…
Lei 18 - Autoriza Contribuição CNM - Nacional.pdf - Leia mais…
Lei 19 - Altera Logradouro.pdf - Leia mais…
Lei 20 - ISENÇÃO CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.pdf - Leia mais…
Lei 21 - ALTERAÇÃO LEI DE PARCELAMENTO IPTU - Lei 34-2006.pdf - Leia mais…
Lei 22 - ALTERAÇÃO DA LEI DO VALE SOCIAL.pdf - Leia mais…
Lei 23 - Venda de Motoniveladora.pdf - Leia mais…
Lei 24 - ADESÃO A REGISTRO DE PREÇOS.pdf - Leia mais…
Lei 25 - Crédito Especial - Aquisição de Ônibus Escolar.pdf - Leia mais…
Lei 26 - Crédito suplementar - Aquisição de Ônibus Escolar.pdf - Leia mais…
Lei 27 - Alterações da Lei 19-02 e Revogação da Lei 04-07 - Iluminação Pública.pdf - Leia mais…
Lei 28 - Auxílio Financeiro - Reforma e Ampliação de Moradias.pdf - Leia mais…
Lei 29 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12-2005.pdf - Leia mais…
Lei 30 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para 2009.pdf - Leia mais…
Lei 31 - Altera anexo da Lei 03-2001 e Lei 1-2005.pdf - Leia mais…
Lei 31 - Anexos - Altera anexo da Lei 03-2001.pdf - Leia mais…
Lei 32 - SUBVENÇÕES - 2009.pdf - Leia mais…
Lei 33 - Altera LDO - 2009.pdf - Leia mais…
Lei 34 - Altera PPA - versão 2009.pdf - Leia mais…
Lei 35 - Autoriza contribuição à EMATER.pdf - Leia mais…
Lei 36 - Desafetar Terreno - TIBÉRIO.pdf - Leia mais…
Lei 37 - Desafetar Terreno - ANGELO SÁVIO.pdf - Leia mais…
Lei 38 - Desafetar Terreno - DIONISIO MORETTO - alterado pela lei 53-2010.pdf - Leia mais…
Lei 39 - Desafetar Terreno - JOSÉ BIAGI.pdf - Leia mais…
Lei 40 - Lei - Plano Diretor.pdf - Leia mais…
Lei 41- Lei de Uso e Ocupação de Solo.pdf - Leia mais…
Lei 42 - Lei - Parcelamento do solo.pdf - Leia mais…
Lei 43 - Lei - Perímetro urbano.pdf - Leia mais…
Lei 44 - Lei - Sistema viário.pdf - Leia mais…
Lei 45 - Lei - Código de obras.pdf - Leia mais…
Lei 46 - Lei - Código de posturas.pdf - Leia mais…
Lei 47 - ALTERA ARTIGO 6º LEI 43-2007.pdf - Leia mais…
Lei 48 - Lei Geral Municipal - Micro e Pequena empresa.pdf - Leia mais…
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