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Lei 01 - ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS GERAL - REAJUSTE SALARIAL.pdf - Leia mais…
Lei 02 - Complementar - Altera anexos da Lei nº 41-2008.pdf - Leia mais…
Lei 03 - Complementar - Altera artigo da Lei 46 - Código de Postura.pdf - Leia mais…
Lei 04 - Concessão de folga ao Servidor Público.pdf - Leia mais…
Lei 05 - Autoriza a isenção de IPTU.pdf - Leia mais…
Lei 06 - Institui Órgão Oficial do Município.pdf - Leia mais…
Lei 07 - Altera anexos da Lei nº 67-10 - Estatuto do Magistéro.pdf - Leia mais…
Lei 07 - Anexo - Altera anexos da lei nº 67-10 - Estatuto do Magistério.pdf - Leia mais…
Lei 08 - Complementar - Inclui Imóveis no Perímetro Urbano da Cidade.pdf - Leia mais…
Lei 09 - Altera Vale Transporte Universitário - Lei 50-2009.pdf - Leia mais…
Lei 10 - Altera Lei 23-2012 - Precatórios.pdf - Leia mais…
Lei 11 - Complementar - Inclui Imóveis no Perímetro Urbano da Cidade - Sebastião José da Silva.pdf - Leia mais…
Lei 12 - Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para 2014-LDO.pdf - Leia mais…
Lei 13 - Cria Conselho Municipal do Meio Ambiente.pdf - Leia mais…
Lei 14 - Cria Conselho Municipal de Segurança.pdf - Leia mais…
Lei 15 - Promulgada pela Câmara.pdf - Leia mais…
Lei 16 - Promulgada pela Câmara.pdf - Leia mais…
Lei 17 - Altera Lei 59-2010 - Lote Facil Mairá.pdf - Leia mais…
Lei 18 - Institui Conselho alimentação Escolar - CAE.pdf - Leia mais…
Lei 19 - Promulgada pela Câmara.pdf - Leia mais…
Lei 20 - Altera Leis 19-2009 e Lei 27-2008 - UVC - energia elétrica.pdf - Leia mais…
Lei 21 - Altera Lei 10-2012.pdf - Leia mais…
Lei 22 - Altera parcelamento do IPTU.pdf - Leia mais…
Lei 23 - Conselho Escolares.pdf - Leia mais…
Lei 24 - Crédito Especial - Vigia Sus r$ 31.pdf - Leia mais…
Lei 25 - Autoriza Alienar Imóvel - RESERVA.pdf - Leia mais…
Lei 26 - Autoriza Doar Imóvel - FAR - COHAPAR.pdf - Leia mais…
Lei 27 - Dispõe sobre o Plano Plurianual 2014 a 2017.pdf - Leia mais…
Lei 28 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para 2014.pdf - Leia mais…
Lei 29 - CIRES - Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos.pdf - Leia mais…
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