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Lei 02-2018 - Crédito Especial - R$ 10.pdf - Leia mais…
Lei 03-2018 - Inclui metas na LDO 2018.pdf - Leia mais…
Lei 04-2018 - Autoriza Abertura de Crédito Especial.pdf - Leia mais…
Lei 05-2018 - Dispõe sobre a craição de vagas no Quadro de Cargos.pdf - Leia mais…
Lei 06-2018 - Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – Consea do Município.pdf - Leia mais…
Lei 07-2018 - Reajuste Salário Base de Professores.pdf - Leia mais…
Lei 08-2018 - CODINORP - Ingresso de novo ente e outras alterações no Estatuto e Protoolo.pdf - Leia mais…
Lei 09-2018 - INCLUI METAS LDO 2018 - Projeto Meu Campinho.pdf - Leia mais…
Lei 10-2018 - CRÉDITO ESPECIAL - Projeto Meu Campinho.pdf - Leia mais…
Lei 11-2018 - Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para 2019-LDO.pdf - Leia mais…
Lei 12-2018 - Autoriza a realizar serviços terraplanagem.pdf - Leia mais…
Lei 13-2018 - Atribuições de Fiscal Tributário.pdf - Leia mais…
Lei 14-2018 - Credito Adicional - CANCELAMENTO 21.pdf - Leia mais…
Lei 15-2018 - Crédito Adicional - CANCELAMENTO 7.pdf - Leia mais…
Lei 16-2018 - Dispõe sobre Tempo Integral na Escola Municipal Guido Maria Conforti.pdf - Leia mais…
Lei 17-2018 - Dispõe sobre Isenção de pagamento - Mesários eleitorais.pdf - Leia mais…
Lei 18-2018 - Altera parcelamento do IPTU.pdf - Leia mais…
Lei 19-2018 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar R$ 45.pdf - Leia mais…
Lei 20-2018 - Inclui metas LDO.pdf - Leia mais…
Lei 22-2018 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para 2019 - LOA.pdf - Leia mais…
Lei 22-2018 CONSOLIDADA - Estima a Receita e Fixa a Despesa para 2019 - LOA - Alterada pela Lei 26-2018.pdf - Leia mais…
Lei 23-2018 - Dispõe sobre manutenção e atualização do Portal da Transparência.pdf - Leia mais…
Lei 24-2018 - Altera Lei 08-2017 - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.pdf - Leia mais…
Lei 26-2018 - Altera a Lei 22-2018 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para 2019 - LOA.pdf - Leia mais…
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