Lei nº 04/2023
por adm
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última modificação
21/03/2023 11h35
Altera dispositivos do artigo 1º da Lei Municipal nº. 19/2021, que Fixa o subsídio do Procurador Jurídico do Município, nos termos do art. 29, inciso V e art. 39, § 4º, ambos, da Constituição Federal, cumulado com o anexo III, da Lei Municipal nº 06/2017 e dá outras providências.
Lei nº 04-2023 - Inclui dispositivo Lei 19-2021 - Procurador Jurídico.pdf
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