Lei nº 05/2023
por adm
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última modificação
28/03/2023 10h23
Altera dispositivos da Lei 05/2021 que dispõe sobre o Auxílio ao Desempregado denominado “Programa de Assistência ao Trabalhador”, de caráter temporário remunerado e dá outras providências
LEI Nº 05-2023 - Alterações do Programa Emergencial de Auxilio ao Desempregado.pdf
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