Lei nº 11/2023
por adm
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última modificação
16/06/2023 11h16
Altera e acrescenta parágrafo no artigo 8º da Lei nº. 07, de 04 de setembro de 2019, que “Institui no âmbito do perímetro urbano do Município, o uso obrigatório de caçambas coletoras de resíduos e dispõe sobre a cobrança para os serviços e dá outras providencias. ”
LEI Nº 11-2023 - Altera Lei nº. 07-2019 - Caçambas.pdf
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