Lei nº 20/2023
por adm
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última modificação
22/11/2023 16h47
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União e do Estado para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022, Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, e ADI nº 7222.
LEI Nº 20-2023 - Assistencia Financeira Complementar - Enfermagem.pdf
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