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Lei nº 02.2025 - Dispõe sobre a reposição dos vencimentos e proventos - Leia mais…
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Lei nº 04.2025 - Criação de Cargo em Comissão - Leia mais…
Lei nº 05.2025 - Altera carga horária e vencimento inicial - Leia mais…
Lei nº 06.2025 - Altera disposições das lei 05.2021 e 05.2023 - Leia mais…
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