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Arquivo PDF document Lei 21-2016 - Dispõe sobre Programa de Combate à Dengue.pdf
por adm — última modificação 15/06/2021 10h00
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2016
Arquivo PDF document Lei 20-2016 - Altera parcelamento do IPTU.pdf
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Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2016
Arquivo PDF document Lei 19-2016 - Lei Complementar - ESTATUTO.pdf
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Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2016
Arquivo PDF document Lei 18-2016 - Autoriza Prefeito a aderir ao Programa de Recuperação de Créditos - SANEPAR.pdf
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Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2016
Arquivo PDF document Lei 17-2016 - Cria Programa de dispensação de Formulas Infantis Especiais - PDFIE - Leite.pdf
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Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2016
Arquivo PDF document Lei 16-2016 - REGIME DISCIPLINAR.pdf
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Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2016
Arquivo PDF document Lei 15-2016 - Estabele subsídios para 2017-2020.pdf
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Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2016
Arquivo PDF document Lei 14-2016 - Altera artigo 5 - Lei PSS.pdf
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Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2016
Arquivo PDF document Lei 13-2016 - Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para 2017-LDO.pdf
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Arquivo PDF document Lei 12-2016 - Contratação Temporária - PSS.pdf
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