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Arquivo PDF document Lei 33-2017 - Altera Lei 12-2012 - Código Tributário ok.pdf
por adm última modificação 15/06/2021 09h59
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2017
Arquivo PDF document Lei 33-2020 - CRÉDITO ESPECIAL - Equipamentos Esportivos e Parque Infantil.pdf
por adm última modificação 15/06/2021 09h46
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2020
Arquivo PDF document Lei 34-2017 - Altera dispositivo de Lei 29-2016.pdf
por adm última modificação 15/06/2021 09h59
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2017
Arquivo PDF document Lei 34-2020 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - Merenda Escolar - Fonte 110.pdf
por adm última modificação 15/06/2021 09h46
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2020
Arquivo PDF document Lei 35-2017 - Crédito Especial - R$ 8 mil.pdf
por adm última modificação 15/06/2021 09h59
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2017
Arquivo PDF document Lei 35-2020 - Institui o Conselho Municipal da Cultura.pdf
por adm última modificação 15/06/2021 09h46
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2020
Arquivo PDF document Lei 36-2020 - Inclui metas no PPA 2020 - Cultura.pdf
por adm última modificação 15/06/2021 09h46
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2020
Arquivo PDF document Lei 37-2020 - INCLUI METAS L.D.O. 2020 -Cultura.pdf
por adm última modificação 15/06/2021 09h46
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2020
Arquivo PDF document Lei 38-2020 - CRÉDITO ESPECIAL -Cultura.pdf
por adm última modificação 15/06/2021 09h46
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2020
Arquivo PDF document Lei 39-2020 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para 2021.pdf
por adm última modificação 15/06/2021 09h46
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2020