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Arquivo PDF document Lei 19-2016 - Lei Complementar - ESTATUTO.pdf
por adm — última modificação 15/06/2021 10h00
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2016
Arquivo PDF document Lei 20-2016 - Altera parcelamento do IPTU.pdf
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Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2016
Arquivo PDF document Lei 21-2016 - Dispõe sobre Programa de Combate à Dengue.pdf
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Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2016
Arquivo PDF document Lei 22-2016 - Crédito Adicional Suplementar PPAS.pdf
por adm — última modificação 15/06/2021 10h00
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2016
Arquivo PDF document Lei 23-2016 - Abertura de Credito Adicional Suplementar.pdf
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Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2016
Arquivo PDF document Lei 24-2016 - Suplementação Câmara.pdf
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Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2016
Arquivo PDF document Lei 25-2016 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para 2017 - LOA.pdf
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Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2016
Arquivo PDF document Lei 26-2016 - Altera LDO para 2017.pdf
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Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2016
Arquivo PDF document Lei 27-2016 - Altera PPA para 2017.pdf
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Arquivo PDF document Lei 28-2016 - Subvenções para 2017.pdf
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