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Arquivo PDF document Lei 18-2016 - Autoriza Prefeito a aderir ao Programa de Recuperação de Créditos - SANEPAR.pdf
por adm última modificação 15/06/2021 10h00
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2016
Arquivo PDF document Lei 18-2017- Alterações - Consóricio Intermunicipal de Residuos Sólidos - CIRES.pdf
por adm última modificação 15/06/2021 09h58
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2017
Arquivo PDF document Lei 18-2018 - Altera parcelamento do IPTU.pdf
por adm última modificação 15/06/2021 09h57
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2018
Arquivo PDF document Lei 18-2020 - Inclui metas no PPA 2020 - Assistência Farmacêutica.pdf
por adm última modificação 15/06/2021 09h45
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2020
Arquivo PDF document Lei 19-2016 - Lei Complementar - ESTATUTO.pdf
por adm última modificação 15/06/2021 10h00
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2016
Arquivo PDF document Lei 19-2017 - Autoriza Prefeito a aderir ao Programa de Recuperação de Créditos - SANEPAR - 2017.pdf
por adm última modificação 15/06/2021 09h58
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2017
Arquivo PDF document Lei 19-2018 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar R$ 45.pdf
por adm última modificação 15/06/2021 09h57
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2018
Arquivo PDF document Lei 19-2020 - INCLUI METAS L.D.O. 2020 - Assistência Farmacêutica.pdf
por adm última modificação 15/06/2021 09h45
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2020
Arquivo PDF document Lei 20-2016 - Altera parcelamento do IPTU.pdf
por adm última modificação 15/06/2021 10h00
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2016
Arquivo PDF document Lei 20-2017 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar.pdf
por adm última modificação 15/06/2021 09h58
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / 2017