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Lei 23-2016 - Abertura de Credito Adicional Suplementar.pdf
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adm
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última modificação
15/06/2021 10h00
Localizado em
LEIS
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Legislação Municipal
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2016
Lei 23-2017 - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar - Câmara.pdf
por
adm
—
última modificação
15/06/2021 09h59
Localizado em
LEIS
/
Legislação Municipal
/
2017
Lei 23-2018 - Dispõe sobre manutenção e atualização do Portal da Transparência.pdf
por
adm
—
última modificação
15/06/2021 09h57
Localizado em
LEIS
/
Legislação Municipal
/
2018
Lei 23-2020 - Rede de Proteção - ok.pdf
por
adm
—
última modificação
15/06/2021 09h45
Localizado em
LEIS
/
Legislação Municipal
/
2020
Lei 24-2016 - Suplementação Câmara.pdf
por
adm
—
última modificação
15/06/2021 10h00
Localizado em
LEIS
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Legislação Municipal
/
2016
Lei 24-2017 - Criação de cargos no Quadro do Executivo Municipal - Fiscal Tributário.pdf
por
adm
—
última modificação
15/06/2021 09h59
Localizado em
LEIS
/
Legislação Municipal
/
2017
Lei 24-2018 - Altera Lei 08-2017 - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.pdf
por
adm
—
última modificação
15/06/2021 09h57
Localizado em
LEIS
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Legislação Municipal
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2018
Lei 24-2020 - Insalubridade - 40 por cento.pdf
por
adm
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última modificação
15/06/2021 09h45
Localizado em
LEIS
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Legislação Municipal
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2020
Lei 25-2016 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para 2017 - LOA.pdf
por
adm
—
última modificação
15/06/2021 10h00
Localizado em
LEIS
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Legislação Municipal
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2016
Lei 25-2017 - COMPLEMENTAR - Inclui Imóveis no Perímetro Urbano da Cidade.pdf
por
adm
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última modificação
15/06/2021 09h59
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LEIS
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Legislação Municipal
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