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Lei 25-2020 - COMPLEMENTAR - Isenção Fiscal - ITBI.pdf
por
adm
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última modificação
15/06/2021 09h45
Localizado em
LEIS
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Legislação Municipal
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2020
Lei 26-2016 - Altera LDO para 2017.pdf
por
adm
—
última modificação
15/06/2021 10h00
Localizado em
LEIS
/
Legislação Municipal
/
2016
Lei 26-2017 - Concede Direito Real de Uso de Bem Imóvel - Radio Fm.pdf
por
adm
—
última modificação
15/06/2021 09h59
Localizado em
LEIS
/
Legislação Municipal
/
2017
Lei 26-2018 - Altera a Lei 22-2018 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para 2019 - LOA.pdf
por
adm
—
última modificação
15/06/2021 09h57
Localizado em
LEIS
/
Legislação Municipal
/
2018
Lei 26-2020 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - CESSÃO ONEROSA - PRÉ SAL.pdf
por
adm
—
última modificação
15/06/2021 09h46
Localizado em
LEIS
/
Legislação Municipal
/
2020
Lei 27-2016 - Altera PPA para 2017.pdf
por
adm
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última modificação
15/06/2021 10h00
Localizado em
LEIS
/
Legislação Municipal
/
2016
Lei 27-2017 - Concede Isenções - Programa MCMV.pdf
por
adm
—
última modificação
15/06/2021 09h59
Localizado em
LEIS
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Legislação Municipal
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2017
Lei 27-2020 - instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do município de Lupionópolis.pdf
por
adm
—
última modificação
15/06/2021 09h46
Localizado em
LEIS
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Legislação Municipal
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2020
Lei 28-2016 - Subvenções para 2017.pdf
por
adm
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última modificação
15/06/2021 10h00
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LEIS
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Legislação Municipal
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2016
Lei 28-2017 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar.pdf
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adm
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última modificação
15/06/2021 09h59
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Legislação Municipal
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