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Lei 08 - Alteração da lei 16-90 - CMDCA.pdf
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lup
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22/03/2015 09h51
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Legislação Municipal
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2009
Lei 04 - Inclui metas no PPA 2009 - Desapropriação de imóvel para implantação de loteamento.pdf
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lup
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última modificação
22/03/2015 09h51
Localizado em
LEIS
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Legislação Municipal
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2009
Lei 14 - CREDITO SUPLEMENTAR - 28-04-09.pdf
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lup
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última modificação
22/03/2015 09h51
Localizado em
LEIS
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Legislação Municipal
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2009
Lei 03 - Altera Perímetro Urbano - Mairá.pdf
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lup
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última modificação
22/03/2015 09h51
Localizado em
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Legislação Municipal
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2009
Lei 16 - Institui o Conselho de Desenvolvimento Municipal - Plano Diretor.pdf
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lup
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última modificação
22/03/2015 09h51
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Legislação Municipal
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2009
Lei 13 - Criação Conselho Municipal do Idoso.pdf
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lup
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22/03/2015 09h51
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LEIS
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Legislação Municipal
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2009
Lei 05 - Inclui metas na LDO para 2009 - Desapropriação de imóvel para implantação de loteamento.pdf
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lup
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última modificação
22/03/2015 09h51
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Legislação Municipal
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2009
Lei 15 - Controle Interno - UNIFICAÇÃO DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO.pdf
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lup
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22/03/2015 09h51
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Legislação Municipal
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2009
Lei 09 - Alteração de composiçao do CMAS.pdf
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lup
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22/03/2015 09h51
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Legislação Municipal
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2009
Lei 06 - DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARA ESCOLA E LOTEAMENTO.pdf
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lup
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22/03/2015 09h51
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Legislação Municipal
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